5.254, de 27.10.2004 - 5.254, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decretos - 5.254, de 27.10.2004 - 5.254, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Artigo 1

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Art. 1 ^o O inciso I do § 1 ^o do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ^o 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social, em matéria de interesse de seus beneficiários;" (NR)

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