Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.250, de 21.10.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.250, de 21.10.2004 - 5.250, de 21.10.2004 Publicado no DOU de 22.10.2004 Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.

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