Decretos (2004) - 5.249, de 20.10.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.249, de 20.10.2004 - 5.249, de 20.10.2004 Publicado no DOU de 21.10.2004 Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.