Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.249, de 20.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.249, de 20.10.2004 - 5.249, de 20.10.2004 Publicado no DOU de 21.10.2004 Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.




Artigo 1



Art. 1o  O inciso XI do § 2o do art. 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - consumidor potencialmente livre é aquele que, a despeito de cumprir as condições previstas no art. 15 da Lei no 9.074, de 1995, é atendido de forma regulada." (NR)