Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.245, de 15.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.245, de 15.10.2004 - 5.245, de 15.10.2004 Publicado no DOU de 18.10.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O Programa Universidade para Todos - PROUNI, instituído pela Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, sob a gestão do Ministério da Educação, será implementado por intermédio de sua Secretaria de Educação Superior.

        § 1o  A instituição de ensino superior interessada em aderir ao PROUNI firmará, em ato de sua mantenedora, termo de adesão junto ao Ministério da Educação, observado o disposto na Medida Provisória no 213, de 2004.

        § 2o  São beneficiários do PROUNI os estudantes e professores que atenderem aos requisitos previstos nos arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 213, de 2004.

        § 3o  O Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos operacionais para a adesão ao PROUNI.