Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.245, de 15.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.245, de 15.10.2004 - 5.245, de 15.10.2004 Publicado no DOU de 18.10.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A permuta de bolsas entre cursos e turnos, quando prevista no termo de adesão, é restrita a um quinto das bolsas oferecidas para cada curso e turno, e o número de bolsas resultantes da permuta não pode ser superior ou inferior a este limite, para cada curso ou turno.