Decretos (2004) - 5.238, de 8.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.238, de 8.10.2004 - 5.238, de 8.10.2004 Publicado no DOU de 11.10.2004 Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.




D5238

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.238 DE 8 DE OUTUBRO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 5.896, de 2006

Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  O item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;" (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 08 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Jorge armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.2004