Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.231, de 6.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.231, de 6.10.2004 - 5.231, de 6.10.2004 Publicado no DOU de 7.10.2004 Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.




Artigo 9



Art. 9o  Cabe à administração do Terminal Pesqueiro Público:

        I - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e as cláusulas de eventual contrato;

        II - fiscalizar, autorizar e suspender a execução das ações de apoio à atividade pesqueira descritas no art. 6o deste Decreto, exceto aquelas executadas por entes públicos, zelando para que as atividades se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente, resguardada a competência da autoridade marítima;

        III - assegurar aos usuários o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamentos do Terminal Pesqueiro Público;

        IV - elaborar os termos do regimento interno do Terminal Pesqueiro Público, no qual, obrigatoriamente, deverão constar os custos dos serviços prestados, horários de funcionamento, jornadas de trabalho dos seus funcionários e de eventuais prestadores de serviços, bem como a organização e regulamentação dos serviços de vigilância e segurança;

        V - elaborar os termos do plano de desenvolvimento e zoneamento do Terminal Pesqueiro Público;

        VI - arrecadar as tarifas ou remunerações relativas aos serviços por ela prestados na área do Terminal Pesqueiro Público;

        VII - encaminhar proposta de sublocação de área para terceiros, nos casos em que a administração dos terminais estiver regida por contrato, à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, visando à implementação das atividades de apoio à pesca descritas nos incisos I a VIII e XI do art. 6o deste Decreto;

        VIII - fiscalizar a execução, ou executar diretamente, obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações de apoio à pesca do Terminal Pesqueiro Público;

        IX - adotar, no âmbito de sua competência, as medidas solicitadas pelas autoridades pesqueira, trabalhista, sanitária, fazendária, aduaneira, ambiental e marítima;

        X - promover a remoção de embarcações, cascos de embarcações ou quaisquer outros materiais que, por sua natureza, possam prejudicar a movimentação de embarcações de pesca na área do Terminal Pesqueiro Público;

        XI - autorizar a entrada, a saída, a acostagem, a desacostagem, o fundeio e a movimentação de embarcações de pesca na área do Terminal Pesqueiro Público, submetendo-se às decisões da Autoridade Marítima quando se tratar de navios da Marinha do Brasil, de embarcações em situação de risco ou necessitando de assistência imediata, informando a programação destes fatos aos demais orgãos públicos competentes; e

        XII - realizar coleta de dados para a elaboração de estudos estatísticos sobre espécies, quantidades e valores de comercialização do pescado na área do Terminal Pesqueiro Público.

        § 1o  A suspensão de que trata o inciso II deste artigo se dará quando a atividade estiver oferecendo risco às pessoas ou à qualidade ou integridade econômica do pescado e seus derivados, destinados ao consumo humano, ou, ainda, infringindo normas do regimento interno.

        § 2o  As competências deste artigo não afastam as da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, nem impedem que esta altere qualquer decisão da administração do Terminal Pesqueiro Público.