Decretos (2004) - 5.222, de 30.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.222, de 30.9.2004 - 5.222, de 30.9.2004 Publicado no DOU de 1º.10.2004 Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.




D5222

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.222 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de que tratam os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004, são aqueles relacionados nos Decretos nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de 2004.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de .10.2004