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Decretos




Decretos - 5.218, de 29.9.2004 - 5.218, de 29.9.2004 Publicado no DOU de 30.9.2004 Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A.-Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.




D5218

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.218 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.

Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

        DECRETA:

        Art. 1o  O prazo para assinatura do contrato de concessão de serviço público com a VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, de que trata o art. 2o do Decreto no 4.856, de 9 de outubro de 2003, e o Decreto no 5.034, de 5 de abril de 2004, poderá ser prorrogado até 10 de abril de 2005.

        Parágrafo único.  A prorrogação a que se refere o caput somente poderá ser efetivada após a devida verificação, pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, da estrita observância das normas de segurança da aviação civil, bem como a adequada prestação dos serviços.

        Art. 2o  No ato da assinatura do contrato de que trata o art. 1o, a VARIG deverá, obrigatoriamente, comprovar a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, jurídica, técnica e econômico-financeira.

        Art. 3o  O Ministério da Defesa poderá editar instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2004