Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.205, de 14.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.205, de 14.9.2004 - 5.205, de 14.9.2004 Publicado no DOU de 15.9.2004 Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.




Artigo 4



Art. 4o  As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica são entidades de direito privado regidas pelo disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

        § 1o  Os membros da diretoria e dos conselhos das fundações de apoio não poderão ser remunerados pelo exercício dessas atividades, sendo permitido aos servidores das instituições apoiadas, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, ocuparem tais cargos desde que autorizados pela instituição apoiada.

        § 2o  Para os fins do § 1o, não se levará em conta o regime de trabalho a que está submetido o servidor da instituição apoiada.