Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.201, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 18



Art. 18.  Ao Departamento de Mobilização compete:

        I - propor as bases para a Política de Mobilização Nacional;

        II - propor normas legais para a implantação do Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB;

        III - conduzir o Programa de Mobilização Nacional;

        IV - propor as diretrizes para a mobilização militar;

        V - propor diretrizes para a padronização de procedimentos, visando à utilização dos recursos humanos e materiais diversos mobilizáveis;

        VI - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização das instalações e bens móveis mobilizáveis;

        VII - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização dos serviços civis de apoio mobilizáveis;

        VIII - planejar as atividades do serviço militar; e

        IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.