Artigo 19 - Decretos (2004) - 5.201, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 19



Art. 19.  Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete:

        I - propor as bases para a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, nas áreas de interesse da defesa nacional, com participação das Forças Armadas, da indústria e da sociedade;

        II - elaborar o Plano Gerencial de Pesquisa e Desenvolvimento contendo metas e prioridades para a área de ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa nacional;

        III - avaliar e otimizar permanentemente a gestão do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação para a defesa nacional;

        IV - coordenar as atividades de cartografia de interesse militar em território nacional;

        V - acompanhar as atividades de meteorologia de interesse militar em território nacional;

        VI - controlar o aerolevantamento no território nacional;

        VII - prover e manter o sistema de comunicações militares por satélite;

        VIII - prover e manter o Sistema de Comunicações Seguras - SECOS;

        IX - representar o Ministério nos assuntos relativos à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

        X - prover medidas com vistas ao fomento das atividades de pesquisa e desenvolvimento, em áreas de interesse da defesa; e

        XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.