Decretos (2004) - 5.192, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.192, de 19.8.2004 - 5.192, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Extingue o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere a sede da Embaixada naquele País para essa capital.




D5192

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.192 DE 19 DE AGOSTO DE 2004.

Extingue o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere a sede da Embaixada naquele País para essa capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea "a", e VII, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica extinto o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, capital da Nigéria.

Art. 2o  A Embaixada do Brasil, criada pelo Decreto no 51.198, de 16 de agosto de 1961, com sede na capital da República da Nigéria, é transferida de Lagos para Abuja.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Revoga-se o Decreto de 25 de junho de 2002, que criou o Escritório de Representação do Brasil em Abuja.

Brasília, 19 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2004