Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.190, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.190, de 19.8.2004 - 5.190, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação- GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julh




Artigo 11



Art. 11.  A parcela da GIFA correspondente à avaliação de desempenho individual será administrada por um Comitê Gestor, integrado por representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o presidirá, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego.

        § 1o  Sem prejuízo do comitê de avaliação de desempenho referido no art. 7o, o Comitê Gestor terá competência para proceder ao acompanhamento e gestão da aplicação dos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual e propor suas alterações.

        § 2o  Para fins de acompanhamento, a Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social encaminhará ao Comitê Gestor, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada trimestre considerado para avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes àquele período, por cargo e, se for o caso, por unidade de avaliação, cabendo ao Comitê Gestor propor medidas para a correção de desvios, eventualmente identificados.