Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.189, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.189, de 19.8.2004 - 5.189, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carre




Artigo 1



Art. 1o  A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e a parcela do pró-labore a que se referem, respectivamente, o art. 4o e o inciso II do art. 5o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e de Procurador da Fazenda Nacional, ficam regulamentadas segundo as disposições deste Decreto.