Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.189, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.189, de 19.8.2004 - 5.189, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carre




Artigo 9



Art. 9o  Serão instituídos comitês de avaliação de desempenho na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Secretaria da Receita Federal, em âmbito nacional, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações referidas no art. 7o.

        § 1o  A composição e a forma de funcionamento dos comitês serão definidos em atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal.

        § 2o  Cabe, ainda, aos comitês de avaliação de desempenho proporem alterações nos critérios e procedimentos estabelecidos na forma dos art. 7o e 8o, consideradas necessárias ao aperfeiçoamento da avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.