Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.185, de 17.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.185, de 17.8.2004 - 5.185, de 17.8.2004 Publicado no DOU de 18.8.2004 Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.




Artigo 2



Art. 2o  Ao Comitê compete:

        I - formular e propor políticas e diretrizes com vistas ao planejamento e a execução das ações do PROAGRO;

        II - proceder à análise contábil, financeira e estatística dos dados pertinentes ao PROAGRO, inclusive mediante o exame de previsões e de estimativas de despesas futuras ou ainda pendentes de regularização, com vistas a subsidiar a produção de relatório detalhado acerca da sua situação econômica, atuarial e patrimonial, com base em dados e informações prestadas pelo Banco Central do Brasil ou por qualquer agente do PROAGRO;

        III - elaborar e propor a base legal e a estrutura organizacional do novo modelo de gestão do PROAGRO;

        IV - estudar e identificar objetivos, atribuições e possíveis complementaridades entre o PROAGRO, o Seguro Rural e o Fundo Garantia-Safra;

        V - propor metodologias e procedimentos adequados à programação orçamentária e aos ajustes patrimoniais e contábeis do PROAGRO, em especial no que diz respeito a:

        a) cálculos atuariais que respaldem a fixação de adicionais compatíveis com os riscos das culturas amparadas; e

        b) estimativas de recursos a serem aprovisionados no Orçamento Geral da União;

        VI - estudar e propor procedimentos com vistas:

        a) ao acompanhamento e controle das operações enquadradas, incluindo-se o:

        1. recebimento, controle e aplicação dos adicionais;

        2. pagamento de coberturas e de outras despesas;

        3. credenciamento e descredenciamento de periciadores;

        b) à revisão de processos de coberturas, em nível de agentes do PROAGRO;

        c) à elaboração e divulgação do relatório circunstanciado;

        d) à elaboração e acompanhamento dos registros contábeis relativos às operações.