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Artigo 6
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Art. 6o A convenção de comercialização deverá prever as hipóteses e condições para a adesão e o desligamento de agente da CCEE.
§ 1o O desligamento de um agente da CCEE não suspenderá, modificará ou extinguirá suas obrigações pendentes perante a CCEE.
§ 2o Os agentes de participação obrigatória na CCEE não poderão pleitear seu desligamento.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CCEE
