Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.177, de 12.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.177, de 12.8.2004 - 5.177, de 12.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE.




Artigo 9



Art. 9o  A administração da CCEE será realizada pelo seu Conselho de Administração, auxiliado pela Superintendência.

        § 1o  O Conselho de Administração será integrado por cinco membros, eleitos em Assembléia Geral, com mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida uma única recondução e indicados da seguinte forma:

        I - o Presidente será indicado pelo Ministério de Minas e Energia;

        II - três membros serão indicados pelas categorias de geração, de distribuição e de comercialização, sendo um membro por categoria; e

        III - um membro será indicado pelo conjunto de todos os agentes.

        § 2o  Além das funções administrativas, caberá ao Conselho de Administração zelar pelo correto cumprimento, por parte dos agentes, das regras e dos procedimentos de comercialização.

        § 3o  O Superintendente será eleito pelo Conselho de Administração e terá mandato e condições de recondução definidas no estatuto social.

        § 4o  A convenção de comercialização e o estatuto social da CCEE disporão sobre os impedimentos e o período de quarentena a serem observados pelos membros do Conselho de Administração e pelo Superintendente.