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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 18/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia:
I - 1o de maio de 2004, para os arts. 1o a 3o, e para os incisos I a V do art. 4o;
II - 26 de julho de 2004, para os incisos VI e VII do art. 4o, e para o art. 6o; e
III - 1o de maio de 2004 até o dia 25 de julho de 2004, para o art. 5o.
Brasília, 6 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2004