Decretos

§ 1^o  Para os fins deste Decreto, entende-se por montante de reposição a quantidade de energia elétrica decorrente:                 (Redação dada pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

I - do vencimento de contratos de compra de energia elétrica dos agentes de distribuição no ano “A-1” e no ano “A”; e                  (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

I - do vencimento de contratos de compra de energia elétrica dos agentes de distribuição no ano “A-1”; e                  (Redação dada pelo Decreto nº 7.521, de 2011).

II - da redução, com previsão contratual, da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A-1” e no ano “A”.              (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

II - da redução, com previsão contratual, da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A-1”.                (Redação dada pelo Decreto nº 7.521, de 2011).

II - da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A” em relação ao ano “A-1”.                            (Redação dada pelo Decreto nº 7.850, de 2012)

§ 1º-A.  Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por recuperação de mercado o somatório do montante de reposição não contratado nos cinco anos anteriores ao ano de realização do leilão.                 (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)

§ 2^o  O agente de distribuição poderá, havendo disponibilidade no SIN, contratar até cinco por cento acima do montante de reposição referido no caput.

§ 2^o  Não integram o montante de reposição, as reduções permanentes de montantes contratados, conforme dispõe o art. 29, e o vencimento de contratos celebrados por meio de leilões de ajuste referidos no art. 26.            (Redação dada pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

§ 2^o  Não integram o montante de reposição as reduções referidas no art. 29 e o vencimento de contratos celebrados por meio de leilões de ajuste referidos no art. 26.                 (Redação dada pelo Decreto nº 7.521, de 2011).

§ 3^o  No caso do montante de energia ofertado nos leilões de que trata o caput ser inferior à necessidade declarada pelos agentes de distribuição para o respectivo leilão, será priorizada a contratação de até cem por cento do montante de reposição de que trata este artigo.

§ 3^o  O agente de distribuição poderá, havendo oferta nos leilões, contratar:              (Redação dada pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

I - até um por cento da carga do agente de distribuição comprador, verificada no ano “A-1”, acima do montante de reposição mencionado no caput, a exclusivo critério do agente de distribuição;                 (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

I - até meio por cento da carga do agente de distribuição comprador, verificada no ano “A-1”, acima do montante de reposição mencionado no caput, a exclusivo critério do agente de distribuição;              (Redação dada pelo Decreto nº 7.521, de 2011).

II - a exposição involuntária reconhecida pela ANEEL;               (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

II - a compra frustrada em leilões de que trata o caput e a exposição contratual involuntária de que trata o art. 3^o, § 7^o, inciso IV, desde que reconhecida pela ANEEL;               (Redação dada pelo Decreto nº 7.521, de 2011).

III - o montante necessário para atendimento à opção de retorno de consumidores, enquadrados no art. 48, ao mercado regulado do agente de distribuição; e                (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

IV - o montante necessário para atendimento à necessidade de suprimento dos agentes de distribuição na forma do disposto no art. 16, inciso III e § 1^o.              (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

§ 4^o  Atendida a prioridade de que trata o § 3^o, o excedente de energia será rateado proporcionalmente entre os agentes de distribuição de acordo com a necessidade declarada na forma do art. 18.

§ 4^o  No caso do montante de energia ofertado nos leilões, de que trata o caput, ser inferior à necessidade declarada pelos agentes de distribuição para o respectivo leilão, será priorizada a contratação de até cem por cento do montante de reposição a que se refere este artigo.        (Redação dada pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

§ 5^o  Atendida a prioridade prevista no § 4^o, o excedente de energia será rateado proporcionalmente entre os agentes de distribuição de acordo com a necessidade declarada na forma do art. 18.                 (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)

§ 6^o  Para fins de aplicação do disposto no art. 40, o montante de reposição será o menor valor entre o calculado, nos termos deste artigo, e a necessidade de compra declarada pelo agente de distribuição no leilão “A-1”.           (Incluído pelo Decreto nº 7.317, de 2010)              (Revogado pelo Decreto nº 7.521, de 2011).

§ 7^o A apuração do montante de reposição deverá considerar os efeitos da alocação de cotas da garantia física de energia e de potência proveniente das usinas hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas nos termos da Medida Provisória n^o 579, de 11 de setembro de 2012, e de cotas de Angra I e II, conforme regulação da ANEEL.             (Incluído pelo Decreto nº 7.805, de 2012)

§ 7º  A apuração do montante de reposição deverá considerar os efeitos da alocação de cotas da garantia física de energia e de potência proveniente das usinas hidrelétricas cujas concessões tenham sido prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, e de cotas das Usinas Angra I e II, observadas as normas fixadas pela ANEEL.            (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)