Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.161, de 29.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.161, de 29.7.2004 - 5.161, de 29.7.2004 Publicado no DOU de 30.7.2004 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.2004