Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.157, de 27.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.157, de 27.7.2004 - 5.157, de 27.7.2004 Publicado no DOU de 28.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, e dá outras providências




Artigo 12



Art. 12.  À Diretoria de Ações Educacionais compete:

        I - coordenar a execução do programa de alimentação escolar, priorizando os mecanismos de descentralização;

        II - coordenar a execução dos programas de assistência financeira para a manutenção e melhoria da gestão das escolas públicas;

        III - coordenar a execução dos programas de livros didáticos e bibliotecas destinados aos estudantes da educação básica; e

        IV - prestar apoio logístico aos programas educacionais definidos pelo Ministério da Educação, que envolvam produção, aquisição e distribuição de material escolar ou pedagógico, destinados à educação básica.