Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.155, de 23.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.155, de 23.7.2004 - 5.155, de 23.7.2004 Publicado no DOU de 27.7.2004 Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 1o a 7o e 9o do Decreto no 5.130, de 7 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o  O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, rege-se pelas disposições deste Decreto e por normas complementares editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ." (NR)

"