Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.121, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.121, de 29.6.2004 - 5.121, de 29.6.2004 Publicado no DOU de 30.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São diretrizes do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural:

        I - promover a universalização do acesso ao seguro rural;

        II - assegurar o papel do seguro rural como instrumento para a estabilidade da renda agropecuária; e

        III - induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.