Decretos (2004) - 5.114, de 23.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.114, de 23.6.2004 - 5.114, de 23.6.2004 Publicado no DOU de 24.6.2004 Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, c