Decretos (2004) - 5.102, de 11.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.102, de 11.6.2004 - 5.102, de 11.6.2004 Publicado no DOU de 14.6.2004 Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.




D5102

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.102, DE 11 DE JUNHO DE 2004.

Acresce inciso ao art. 7o do Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  O art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eunício Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.2004