Decretos (2004) - 5.100, de 3.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.100, de 3.6.2004 - 5.100, de 3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.




D5100

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.100, DE 3 DE JUNHO DE 2004.

Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.762, de 11 de novembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  O art. 36 do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36.  A programação de utilização de recursos da CDE será elaborada anualmente pelo Ministério de Minas e Energia." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maurício Tiomno Tolmasquim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.2004