Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.099, de 3.6.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.099, de 3.6.2004 - 5.099, de 3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.




Artigo 1



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Art. 1o  Ficam instituídos os serviços de referência sentinela, aos quais serão notificados compulsoriamente os casos de violência contra a mulher, definidos na Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003.

       
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