Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.085, de 19.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.085, de 19.5.2004 - 5.085, de 19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Define as ações continuadas de assistência social.




Artigo 2



Art. 2o  Fica revogado o Decreto no 3.409, de 10 de abril de 2000.