Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.071, de 7.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.071, de 7.5.2004 - 5.071, de 7.5.2004 Publicado no DOU de 10.5.2004 Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004.




Artigo 2



Art. 2o  Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.