Artigo 24 - Decretos (2004) - 5.063, de 3.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.063, de 3.5.2004 - 5.063, de 3.5.2004 Publicado no DOU de 4.5.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador compete:

        I - gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador;

        II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos orçamentos;

        III - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

        IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

        V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao Seguro-Desemprego e ao Abono Salarial e regulamentar os dispositivos legais no âmbito de sua competência;

        VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

        VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

        VIII - fiscalizar a administração do FAT, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

        IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos na legislação pertinente;

        X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

        XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

        XII - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de trinta dias; e

        XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT.