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Artigo 5
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Eunício Oliveira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.2004