Artigo 90 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 90



Art. 90. As infrações classificam-se em:

        I - leve;

        II - grave; e

        III - gravíssima.

        § 1o Leve é aquela em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante.

        § 2o Grave é aquela em que for verificada uma circunstância agravante.

        § 3o  Gravíssima é aquela em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes, ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício visando a encobrir a infração ou causar embaraço à ação fiscalizadora, ou, ainda, nos casos previstos no art. 68 deste Regulamento.

CAPÍTULO XIX

DA REINCIDÊNCIA