Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.052, de 19.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.052, de 19.4.2004 - 5.052, de 19.4.2004 Publicado no DOU de 20.4.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro d




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.