Decretos (2004) - 5.046, de 12.4.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.046, de 12.4.2004 - 5.046, de 12.4.2004 Publicado no DOU de 13.4.2004 Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias-CIAT.