Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.036, de 7.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.036, de 7.4.2004 - 5.036, de 7.4.2004 Publicado no DOU de 8.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  À Secretaria do Audiovisual compete:

        I - elaborar e submeter ao Conselho Superior do Cinema a política nacional do cinema e do audiovisual;

        II - elaborar e submeter ao Conselho Superior do Cinema as políticas públicas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira;

        III - aprovar planos gerais de metas para a implementação de políticas públicas relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais e acompanhar a sua execução;

        IV - instituir programas de fomento às atividades cinematográficas e audiovisuais brasileiras;

        V - aprovar e controlar a execução de projetos de co-produção, produção, distribuição, comercialização, exibição e infra-estrutura relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais realizados com recursos públicos e incentivos fiscais;

        VI - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais nacionais e internacionais;

        VII - orientar e supervisionar as atividades da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais;

        VIII - planejar, promover e coordenar as ações necessárias à difusão, à preservação e à renovação das obras cinematográficas e de outros conteúdos audiovisuais brasileiros, bem assim à pesquisa, à formação e à qualificação profissional; e

        IX - representar o Brasil em organismos e eventos internacionais relativos às atividades cinematográficas e audiovisuais.