Artigo 46 - Decretos (2004) - 5.032, de 5.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.032, de 5.4.2004 - 5.032, de 5.4.2004 Publicado no DOU de 6.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.




Artigo 46



Art. 46.  Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Subsecretários-Gerais e pelo Chefe do Gabinete do Ministro compete:

        I - assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;

        II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa;

        III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho do Ministério;

        IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior; e

        V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários.

        Parágrafo único.  O Conselho de Política Externa terá por Secretário-Executivo o Secretário de Planejamento Diplomático.