Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.030, de 31.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.030, de 31.3.2004 - 5.030, de 31.3.2004 Publicado no DOU de 1º.4.2004 Republicado no DOU de 2.4.2004 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por:

        I - um representante de cada órgão a seguir indicado:

        a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, que o coordenará;

        b) Casa Civil da Presidência da República;

        c) Advocacia-Geral da União;

        d) Ministério da Saúde;

        e) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

        f) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e

        II - dois representantes do Ministério da Justiça, sendo um da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

        § 1o  Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.

        § 2o  O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.