Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.018, de 16.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.018, de 16.3.2004 - 5.018, de 16.3.2004 Publicado no DOU de 17.3.2004 Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004.




Artigo 1



Art. 1o  O efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, obedecerá ao disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, anexa a este Decreto.

        § 1o  O Comandante da Aeronáutica, por meio de atos complementares para a execução deste Decreto, poderá alterar o referido efetivo para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando o que estabelece o § 2o do art. 1o da Lei no 9.009, de 29 de março de 1995.

        § 2o  A Tabela de Distribuição do Efetivo de que trata o caput deste artigo servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o conseqüente cálculo da quota compulsória.