Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.011, de 11.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.011, de 11.3.2004 - 5.011, de 11.3.2004 Publicado no DOU de 12.3.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Ao Presidente incumbe:

        I - representar o INCRA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;

        II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA, zelando pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos planos, programas e projetos da Autarquia;

        III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las;

        IV - firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;

        V - aprovar projetos de reforma agrária e de colonização;

        VI - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas; e

        VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do regimento interno.

        Parágrafo único.  Os dirigentes do INCRA terão substitutos indicados no regimento interno, ou, no caso de omissão, previamente designados por seu Presidente.

Seção II

Dos Diretores-Executivos