Decretos (2004) - 5.007, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.007, de 8.3.2004 - 5.007, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.