Artigo 5 - Decretos (2004) - 4.993, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.993, de 18.2.2004 - 4.993, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 19.2.2004 Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações-COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, do Conselho de Governo.




Artigo 5



Art. 5º  Os membros do COFIG não farão jus a qualquer espécie de remuneração por suas participações no Comitê.