Artigo 15 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Ao Departamento de Políticas, Programas e Projetos compete:

        I - subsidiar a definição das políticas de Governo, no campo da segurança pública;

        II - identificar, propor e promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos governamentais que possam contribuir para a otimização das políticas de segurança pública;

        III - manter, em conjunto com o Departamento de Polícia Federal, cadastro de empresas e servidores de segurança privada de todo o País;

        IV - estimular e fomentar a utilização de métodos de desenvolvimento organizacional e funcional que aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de segurança pública;

        V - promover a implementação da coordenação da política nacional de controle de armas, respeitadas as competências da Polícia Federal e as do Ministério da Defesa;

        VI - analisar e manifestar-se sobre desenvolvimento e experiências no campo da segurança pública;

        VII - estimular a gestão policial voltada ao atendimento do cidadão;

        VIII - estimular a participação da comunidade em ações pró-ativas e preventivas, em parceria com as organizações de segurança pública; e

        IX - elaborar e propor instrumentos com vistas à modernização das corregedorias das polícias estaduais.