Artigo 30 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30.  À Diretoria de Inteligência Policial compete:

        I - planejar, coordenar, dirigir e orientar as atividades de inteligência em assuntos de interesse e competência do Departamento;

        II - compilar, controlar e analisar dados, submetendo-os à apreciação do Diretor-Geral para deliberação; e

        III - planejar e executar operações de contra-inteligência e antiterrorismo.