Decretos (2004) - 4.978, de 3.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.978, de 3.2.2004 - 4.978, de 3.2.2004 Publicado no DOU de 4.2.2004 Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.