Artigo 2 - Decretos (2004) - 4.972, de 30.1.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.972, de 30.1.2004 - 4.972, de 30.1.2004 Publicado no DOU de 2.2.2004 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.2004

ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE

COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No 55

Na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, a Secretaria-Geral da ALADI, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e de acordo com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL comunicou à Secretaria-Geral, em 17 de setembro de 2003, a constatação de erros no Acordo de Complementação Econômica No 55 (MERCOSUL-México), Anexo II, itens oitavo e onze do Artigo 22:

Onde diz:

- "Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo 6o, parágrafo 2."

- "Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo 6o, parágrafo 7 do Acordo: Artigo 6o, parágrafo 5."

Deveria dizer, respectivamente:

- "Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo 5o, parágrafo 4."

- "Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo 6o, parágrafo 6 deste Anexo: Artigo 6o, parágrafo 5."

Por outro lado, na Ata de Retificação lavrada pela Secretaria-Geral, com data de 15 de novembro de 2002, constatou-se um erro de remissão, bem como uma falta de precisão na redação da versão em português.

Segundo - Que os erros foram levados ao conhecimento das Representações das Partes Signatárias, por meio da nota ALADI/SGA-COM 214/03, de 25 de setembro de 2003, sendo outorgado um prazo de cinco dias úteis para apresentar ressalvas, ao final do qual esta Secretaria-Geral procederia à lavratura da Ata de Retificação, caso não tivessem sido apresentadas objeções.

Terceiro - Que, transcorrido o prazo outorgado e não tendo sido apresentadas objeções pelas Partes Signatárias do Acordo de Complementação Econômica No 55, esta Secretaria-Geral procede a substituir no Anexo II, Artigo 22, item oitavo, "Artigo 6o, parágrafo 2", por "Artigo 5o, parágrafo 4"; e no item onze, substituir "7 do Acordo", por "6 deste Anexo", pelo que os referidos itens ficarão redigidos da seguinte forma, respectivamente:

- "Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo 5o, parágrafo 4."

- "Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo 6o, parágrafo 6 deste Anexo: Artigo 6o, parágrafo 5."

Quarto - Por outro lado, na Ata de Retificação, de 15 de novembro de 2002, no Artigo Quarto, terceira linha, a Secretaria-Geral procede a efetuar a seguinte correção:

Onde diz:

"... a riscar no Anexo II, Artigo 22, terceiro parágrafo, a letra c) e intercalar a letra d), e no quarto parágrafo riscar a letra d) e intercalar a letra g)."

Deve dizer:

"... Substituir no Anexo II, Artigo 22, item nono, a referência à letra c) pela referência à letra d); e, no item dez, substituir a referência à letra d) pela referência à letra g)."

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol.


Conteudo atualizado em 06/07/2022