Artigo 2 - Decretos (2004) - 4.959, de 16.1.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.959, de 16.1.2004 - 4.959, de 16.1.2004 Publicado no DOU de 19.1.2004 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providê




Artigo 2



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Art. 2o  Somente será admitido o comprometimento das dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos sociais exclusivamente com o pagamento:

        I - da folha normal, compreendidas nesta apenas a remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário e férias;

        II - da antecipação de liquidação de passivos relativos à extensão administrativa da vantagem de 28,86%, nos termos do art. 6o da Medida Provisória no 2.169-43, de 24 de agosto de 2001;

        III - das despesas decorrentes do art. 11 da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

       
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