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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 18/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Atila Amaral Vieira
Brasília, 30 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Roberto Atila Amaral Vieira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2003 (Edição extra)